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Formação e Eventos
Referência: C129
Ano de criação: 2018
Carga horária: 8

Coordenação
Prof. Julieta António

 

+INFO / REGISTOS [1ª Edição] ITeCons, Coimbra, em 31/01/2019

Gestão Jurídica da Execução das Empreitadas pelo Dono Da Obra

Esta formação específica é dirigida principalmente aos trabalhadores/colaboradores das entidades contratantes, sejam juristas, engenheiros, arquitetos ou outros, que acompanhem a execução da(s) obra(s) e tenham que reportar, informar ou dar parecer sobre vicissitudes ocorridas durante a respetiva execução e que podem implicar para o Dono da Obra: atrasos na conclusão dos trabalhos, encargos adicionais, aplicação de multas contratuais, posse administrativa da obra, etc.

Objectivos

Pretende-se que os referidos trabalhadores/colaboradores das entidades adjudicantes, possam enquadrar e reportar tecnicamente ocorrências verificadas durante a execução da obra e que impliquem para o Dono da Obra: atrasos na conclusão dos trabalhos, encargos adicionais, aplicação de multas contratuais, posse administrativa da obra, etc, dotando o Dono da Obra dos fundamentos técnicos para, vinculadamente, responder ao empreiteiro e decidir em conformidade com o interesse público.

Destinatários

Trabalhadores/colaboradores das entidades contratantes, sejam juristas, engenheiros, arquitetos ou outros, que acompanhem a execução da(s) obra(s).

Programa

Conteúdo programático:

O contrato;
A Consignação;
A aprovação do PSS;
A execução dos trabalhos: O Plano de Trabalhos;
A natureza das declarações do contraente público;
Modificações objetivas do contrato: Trabalhos a mais, trabalhos de suprimento de erros e omissões e trabalhos a menos;
A suspensão dos trabalhos;
A prorrogação do prazo de execução do contrato de empreitada;
Incumprimento do contrato;
Extinção do contrato;
Receção provisória da obra.


Custos / Horário | Inscrever

Requisitos

12º Ano de escolaridade ou equivalente
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