TRAINING

A Figura do Gestor do Contrato
A entrada em vigor da última revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) veio alterar os procedimentos administrativos da contratação pública, existindo agora a obrigatoriedade de o contraente designar um Gestor de Contrato que tem como principal função o acompanhamento permanente do mesmo.
Esta ação de formação vem dar a conhecer esta nova figura do gestor do contrato, nomeadamente as implicações da designação, as funções e respetivas competências.
Objectives
Pretende-se com a ação de formação que os seus destinatários tomem conhecimento desta nova figura do Gestor do Contrato no âmbito da Contratação Pública, dando a conhecer:

• A designação do Gestor do Contrato;
• As principais consequências na execução do contrato, decorrentes da existência do Gestor do Contrato;
• As responsabilidades do Gestor do Contrato.
Recipients
Trabalhadores de entidades adjudicantes (Câmaras Municipais, Institutos Públicos, etc) responsáveis pela organização, planeamento e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública.
Schedule
Dia 29 de maio de 2020, das 14h30m às 17h00m.
Comments
O custo da participação já inclui IVA à taxa legal em vigor.

Estudantes, Membros da Ordem dos Engenheiros e membros da Ordem dos Engenheiros Técnicos terão um desconto de 10%, sobre o custo de participação.
Os descontos não são acumuláveis.

INCLUI:
Documentação de apoio
Certificado de participação em formato digital

O Itecons reserva o direito de cancelar o curso, caso o número de inscritos seja inferior ao número mínimo previsto (10).
Program
- O Regime legal do Gestor do Contrato;
- A designação do Gestor do Contrato;
- A escolha do Gestor do Contrato;
- As funções e competências do Gestor do Contrato;
- Qual o enquadramento, do ponto de vista penal, civil e disciplinar, das responsabilidades do Gestor do Contrato;
- O Gestor do Contrato nos contratos de locação ou aquisição de bens móveis e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades de I&D.
Requirements
Habilitações mínimas ao nível do 12º ano.
Formadores
Dr. Filipe Veiga de Oliveira
  • Reference
    C135
  • Year of creation
    2020
  • Workload
    2.5h
  • Coordination
    Prof. Julieta António
  • Edition
    E-LEARNING | 1ª Edição
  • Local
    E-learning, curso síncrono
  • Start date
    05/29/2020
  • End date
    05/29/2020
  • Vagas
    30
  • Participation cost
    80,00 €
    STUDENTS - 72,00 €