A concretização do conceito de Mercado Interno na União Europeia veio permitir que as barreiras comerciais fossem abolidas e houvesse livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços. No caso dos produtos de construção, as barreiras comerciais justificavam-se pela divergência na regulamentação nacional existente em cada Estado-Membro nomeadamente quanto à saúde e segurança das pessoas e proteção do ambiente. Assim, a necessidade de harmonização da legislação aplicável à Indústria da Construção e dos requisitos essenciais aplicáveis aos produtos de construção, impôs a publicação da Diretiva do Conselho 89/106/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção.
Com o objetivo de simplificar e clarificar o quadro existente no que diz respeito aos entraves técnicos às trocas comerciais no domínio dos produtos de construção e melhorar a transparência e eficácia das medidas em vigor foi publicado o Regulamento (UE) N.º 305 do Parlamento e do Conselho (adiante designado por Regulamento). Este Regulamento entrou em vigor em pleno no dia 1 de Julho de 2013, revogando a Diretiva dos Produtos de Construção. A partir da entrada em vigor do Regulamento, qualquer fabricante, para disponibilizar um produto no Mercado da União Europeia, é obrigado a emitir uma Declaração de Desempenho e a apor a marcação CE em todos os produtos que estiverem cobertos por uma norma europeia harmonizada e cujo período de coexistência já tenha terminado, ou para os quais foi emitida uma Avaliação Técnica Europeia. Se no âmbito da Diretiva dos Produtos de Construção ainda persistiam dúvidas acerca das obrigações dos operadores económicos, com o surgimento do Regulamento dos Produtos de Construção e posterior revogação total da Diretiva, são maiores as dúvidas e dificuldades dos fabricantes. A Indústria Portuguesa carece de apoio no processo de marcação CE para conseguir colocar os seus produtos no mercado em cumprimento dos requisitos e da legislação que lhes é aplicável.
